Tipos de empresas no Brasil

Antes mesmo de definir o CNPJ do seu negócio próprio, é necessário entender quais tipos de empresas que existem no Brasil.

Ou seja, definir a forma jurídica do seu negócio é essencial para estar em conformidade com a lei, além de transmitir credibilidade ao público.

Com base na natureza jurídica, as diferentes opções de CNPJ são:

• MEI
• EI
• LTDA
• SLU
• Sociedade Simples
• Sociedade Anônima

Acompanhe a seguir quais as diferenças entre esses tipos de CNPJ:

1. MEI – Microempreendedor Individual

Esse modelo é o menor tipo de empresa no Brasil, já que pode ter faturamento de até R$81 mil por ano, ou seja, uma média de R$6750 por mês. 

Lembrando que esse é o valor do faturamento bruto. Sendo assim, é preciso reduzir os custos para que o valor efetivo de ganhos seja calculado.

Além do baixo faturamento, o MEI só está liberado para alguns tipos de atividade econômica, justamente porque foi pensado como uma alternativa para os empreendedores mais simples.

Para fazer o CNPJ MEI, basta entrar no portal do empreendedor, é fácil e rápido.

2.EI – Empresário Individual (EI)

Esse tipo de empresa é para um sócio também, mas divide-se em Empresa de Pequeno Porte (EPP) com liberação de faturamento até R$ 4,8 milhões por ano e Microempresa (ME) com até R$360 mil. 

No entanto, a grande desvantagem deste tipo de CNPJ em relação a outros que temos disponíveis é a não separação dos bens pessoais do patrimônio da empresa, já que este modelo não é “limitado”. 

Diferente do MEI, que já vem com todas as escolhas feitas, como o Regime de Tributação pelo Simples Nacional, o EI precisa escolher que tamanho de empresa terá e também como será a tributação.

Desse modo, pode ser mais vantajosa como Simples Nacional ou como empresa de Lucro Presumido – é bom pesquisar melhor e ver com a sua contabilidade. 

Para fazer um CNPJ EI como siga o passo a passo:

1. Defina seu modelo de negócios e o nome da empresa;
2. Contrate um contador de confiança;
3. Escolha as atividades para exercer (CNAEs);
4. Saiba qual será o seu regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
5. Elabore o Contrato Social com a participação dos sócios;
6. Separe os documentos necessários para efetuar o registro na Junta comercial;
7. Obtenha o alvará de localização e funcionamento (para alguns casos);
8. Faça a Inscrição Estadual (somente empresas de comércio) ou Inscrição Municipal (no caso de serviços).

3. LTDA – Sociedade Limitada

Esse é um formato de empresa para dois ou mais sócios, onde cada um pode responder por um percentual diferente do negócio, bem como cada um pode exercer atividade econômica diferente.

Sendo assim, é um dos tipos mais procurados quando se vai montar uma sociedade nos negócios, justamente porque limita o patrimônio da empresa, separando-o dos bens individuais dos sócios. 

Quando se abre uma empresa deste tipo, fica registrado no Contrato Social qual valor cada sócio investiu no negócio, e é com base nesse documento e posteriormente no andamento contábil do negócio que podem ser cobradas dívidas da empresa.

Sendo assim, é importante ressaltar que casa, carro e investimentos pessoais dos sócios estão preservados. 

Para abrir o CNPJ LTDA você deverá seguir o passo a passo a seguir:

1. Contratar um contador;
2. Definir o CNAE;
3. Definir a configuração da Empresa;
4. Fazer a Análise Prévia de Localidade;
5. Elaborar o contrato social;
6. Registro na Junta Comercial ou Cartório;
7. Emitir o CNPJ;
8. Conseguir os Alvarás e outras Liberações.

4. SLU – Sociedade Limitada Unipessoal

Essa é a opção mais recente que surgiu no Brasil: trata-se de uma limitada com um sócio apenas. Antes as pessoas optavam pela LTDA onde um sócio estava com 99% das quotas e o outro apenas com 1% (somente para permitir a abertura do negócio). 

Desse modo, não é preciso um sócio e seu patrimônio pessoal também está separado do patrimônio da Pessoa Jurídica. 

Outra vantagem também é que este tipo de empresa pode ser aberto por algumas categorias de profissionais liberais, garantindo um modelo jurídico para este público, que estava excluído do EI. 

Veja a seguir como abrir um CNPJ SLU:

1. Defina o seu modelo de negócios e o nome da sua empresa;
2. Escolha o formato do seu negócio, ou seja, MEI, ME, EPP, Médio ou Grande porte;
3. Escolha seu CNAE;
4. Escolha o regime tributário que podem ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
5. Elabore o Contrato Social;  
6. Separe os documentos que devem ser apresentados na Junta Comercial;
7. Obtenha de alvará de localização e funcionamento, dependendo do segmento;
8. Realize a Inscrição Estadual.

5. Sociedade Simples

É um tipo de CNPJ para mais de um sócio. Neste caso, os profissionais que abrem uma Sociedade Simples precisam exercer a mesma atividade econômica. 

Por exemplo: um grupo de dentistas ou duas arquitetas. 

Porém, a finalidade deste tipo de empresa não é empresarial: são sociedades de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Portanto, não se trata de um tipo de empresa para abrir comercialmente. 

A Ordem dos Advogados do Brasil, por entender que os advogados não exercem atividade empresarial, indica este tipo de sociedade para os profissionais que queiram abrir um CNPJ.

Passo a passo para abrir uma Sociedade Simples:

1. Fazer o registro do contrato social, em até 30 dias, pelos sócios no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), localizado em cartórios;
2. É gerado o Documento Básico de Entrada (DBE).
3. O DBE deverá ser assinado pelo representante legal da sociedade simples e depois ser enviado à Receita Federal, para providenciar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O processo pode ser realizado pela internet, no site da Receita;
4. Providencie os alvarás de funcionamento da prefeitura e, caso necessário, do Corpo de Bombeiros;
5. Solicitar a licença da Vigilância Sanitária e obter as licenças municipais para a emissão de notas fiscais.

6. Sociedade Anônima

Esse é o tipo de CNPJ que tem acionistas. Portanto, ao invés das quotas que são divididas na LTDA, neste tipo de empresa são distribuídas ações. 

Elas também oferecem a separação do patrimônio pessoal do patrimônio da empresa, justamente para não haver confusão entre os acionistas.

Normalmente as empresas que já são de grande porte podem se transformar em S.A., uma vez que isso representa um movimento econômico de capitalização.

Confira o passo a passo para abrir uma Sociedade Anônima:

1. Verificar a situação da empresa na Junta Comercial do estado;
2. Construir o seu estatuto social;
3. Pedir licenças, alvarás e autorizações aos órgãos fiscalizadores;
4. Abrir um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal;
5. Providenciar o Documento Básico de Entrada (DBE);
6. Fazer o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
7. Ter uma Ata Geral de Constituição da Sociedade com a aprovação de um advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Tipos de porte de empresa

Além da classificação entre tipos, há também os diferentes portes de empresa. Esse tamanho costuma ser definido a partir de duas informações: faturamento anual e número de funcionários.

Confira a seguir quais são os diferentes portes e como são classificados de acordo com a legislação:

• MEI: é possível ter no máximo um funcionário registrado, e o faturamento MEI deve ser de até R$ 81 mil por ano;
• Microempresa (ME): o faturamento da microempresa é de até R$ 360 mil por ano, e ela deve ter no máximo 19 funcionários para indústrias e 9, em comércio e serviços;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): Faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano, até 99 funcionários em indústrias e 49, para comércio e serviços.

No caso de empresas maiores, não há uma classificação de acordo com a lei. No entanto, há uma definição do Sebrae, que estipula:

• Empresas de médio porte: têm de 50 a 99 empregados no caso da indústria e entre 100 e 499, para comércio e serviços;
• Empresas de grande porte: contam com mais de 100 empregados em indústrias e mais de 500, em comércio e serviços.

Conclusão

Se você está querendo abrir um novo negócio ou deseja expandir sua empresa, sempre analise em qual tipo irá se encaixar.

Muitos começam como MEI, mas logo precisam expandir o negócio e, consequentemente, mudam o tipo da empresa.

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